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Estelionato - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

WebO crime de estelionato vem previsto no art. 171 do Código Penal, tendo sido recentemente alterado pela Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2024, que introduziu, nos §§ 2º-A e 2º-B, a figura da “fraude eletrônica”. De acordo com a redação dos novos dispositivos, a pena é de reclusão, de 4 (... WebJul 1, 2024 · O estelionato, como já mencionado anteriormente é um crime, crime este que está previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, daí justamente vem a máxima … negative aspects of alcohol

Estelionato ou Crime

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